A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Goiás (OAB-GO) vai analisar, no próximo dia 13 de fevereiro, a possibilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe as visitas íntimas em presídios de Goiás. A Lei n°21.784, de 17 de janeiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 18 de janeiro e proibiu visitas íntimas nas penitenciárias de Goiás. O autor é o ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB) que defendeu que estas visitas não estariam previstas na legislação de forma expressa. Além disso, argumentou que seriam utilizadas para troca de informações entre o crime organizado e como reforço ao tráfico de drogas.

Em nota, a OAB-GO informou, nesta quinta-feira (2/2), que após a publicação no Diário Oficial, instaurou processo administrativo interno requerendo pareceres de suas comissões – sendo elas, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Direito Criminal, Comissão de Direito Constitucional e Legislação e Comissão Especial de Execução Penal. Os documentos serão apresentados no próximo dia 13, durante sessão ordinária do Conselho Seccional.

“A Seccional goiana também recebeu, do Ministério Público de Goiás, ofícios com subsídios e estudos que serão analisados e somados à pauta do Conselho Pleno que, posteriormente, resultarão na atuação conjunta das entidades”, diz o documento. Presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, avalia que “além de inconstitucional, a medida é insensível e afastada da compreensão diante a complexidade e realidade do sistema carcerário brasileiro” pontua.

Antes mesmo da publicação da lei, as visitas já estavam suspensas desde março de 2020, quando foi decretada a pandemia do coronavírus pela Organização Mundial da Saúde.

Logo após a publicação da lei, a OAB-GO emitiu uma nota sobre o assunto e afirmou que a medida contraria os princípios de direitos fundamentais tanto em âmbito nacional, quanto em âmbito internacional, em razão dos tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.